Licenciamento ambiental preço

O licenciamento ambiental é um instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981). De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ☠ ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Tais atividades são classificadas de acordo com seu potencial poluidor (grande, médio ou pequeno) e também seu porte (grande, médio ou pequeno).

Todo e qualquer empreendimento cuja atividade enquadra-se na Resolução CONAMA acima citada ou nas resoluções específicas de cada conselho do meio ambiente estadual ou municipal deve sujeitar-se ao processo de licenciamento ambiental. A Licença Ambiental é expedida de acordo com cada fase do empreendimento:

• Licença Ambiental Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
• Licença Ambiental de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
• Licença Ambiental de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.